Regulamento de publicidade, outras utilizações do espaço público e mobiliário urbano

O Regulamento de publicidade, outras utilizações do espaço público urbano e mobiliário urbano define o regime a que fica sujeita a afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, independentemente do meio utilizado, quando visível, audível ou percetível do espaço público, bem como da ocupação do espaço público com suportes publicitários e ou outros meios, bem como a instalação de mobiliário urbano.

O Regulamento aplica–se à área territorial do Município de Reguengos de Monsaraz a qualquer forma de publicidade e outras utilizações do espaço público previstas no presente Regulamento, quando afixada, inscrita ou instalada em edifícios, equipamento urbano ou suportes publicitários, ou quando ocupe ou utilize o espaço público ou dele seja visível, percetível ou audível, não obstante a sua implantação se situar em espaço privado.

O Regulamento aplica–se a qualquer forma de publicidade difundida, inscrita ou instalada em veículos e ou reboques, cujos proprietários ou possuidores tenham residência permanente, sede ou delegação na área do Município de Reguengos de Monsaraz, ou utilizem os veículos com fins exclusivamente publicitários, e em meios aéreos ou dispositivos publicitários cativos.

O regulamento aplica–se ainda:

• à filmagem ou fotografia para fins comerciais, quer no espaço público, quer em edifícios e equipamentos municipais;
• ao mobiliário urbano e equipamento urbano, de propriedade privada ou pública, explorado diretamente ou por concessão, com exceção da sinalização vertical e semafórica.

Regulamento em vigor

• Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de Reguengos de Monsaraz (versão consolidada de 2022/10) – em vigor desde 04/10/2022

Procedimento de alteração

• Alteração ao Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de Reguengos de Monsaraz (Aviso DRE 19012/2022 de 2022/10/03)
• Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento até ao dia 27/06/2022 (Aviso DRE n.º 9580/2022 de 11/05/2022)
• Início do procedimento de alteração ao regulamento (edital 01/JUA/2022 de 07/02/2022)

Regulamento anterior

• Regulamento de Publicidade, outras utilizações do espaço público urbano e mobiliário urbano do Município de Reguengos de Monsaraz. Edital de 09/03/2012. Em vigor desde 24/03/2012 até 30/10/2022