Regulamento de publicidade, outras utilizações do espaço público e mobiliário urbano
Atualizado em 01/06/2023
O Regulamento de publicidade, outras utilizações do espaço público urbano e mobiliário urbano define o regime a que fica sujeita a afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, independentemente do meio utilizado, quando visível, audível ou percetível do espaço público, bem como da ocupação do espaço público com suportes publicitários e ou outros meios, bem como a instalação de mobiliário urbano.
O Regulamento aplica–se à área territorial do Município de Reguengos de Monsaraz a qualquer forma de publicidade e outras utilizações do espaço público previstas no presente Regulamento, quando afixada, inscrita ou instalada em edifícios, equipamento urbano ou suportes publicitários, ou quando ocupe ou utilize o espaço público ou dele seja visível, percetível ou audível, não obstante a sua implantação se situar em espaço privado.
O Regulamento aplica–se a qualquer forma de publicidade difundida, inscrita ou instalada em veículos e ou reboques, cujos proprietários ou possuidores tenham residência permanente, sede ou delegação na área do Município de Reguengos de Monsaraz, ou utilizem os veículos com fins exclusivamente publicitários, e em meios aéreos ou dispositivos publicitários cativos.
O regulamento aplica–se ainda:
- à filmagem ou fotografia para fins comerciais, quer no espaço público, quer em edifícios e equipamentos municipais;
- ao mobiliário urbano e equipamento urbano, de propriedade privada ou pública, explorado diretamente ou por concessão, com exceção da sinalização vertical e semafórica.
Regulamento em vigor
Procedimento de alteração
- Alteração ao Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de Reguengos de Monsaraz (Aviso DRE 19012/2022 de 2022/10/03)
- Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento até ao dia 27/06/2022 (Aviso DRE n.º 9580/2022 de 11/05/2022)
- Início do procedimento de alteração ao regulamento (edital 01/JUA/2022 de 07/02/2022)