Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e Pluviais Urbanas

O Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e Pluviais Urbanas do Município de Reguengos de Monsaraz estabelece as regras a que deve obedecer a prestação do serviço saneamento de águas residuais e pluviais urbanas no Município de Reguengos de Monsaraz.

O regulamento aplica-se em toda a área do Município de Reguengos de Monsaraz às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais e pluviais urbanas.

O Município de Reguengos de Monsaraz é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais e pluviais no respetivo território.

Em toda a área do Município de Reguengos de Monsaraz a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de águas residuais e pluviais é o Município de Reguengos de Monsaraz.

• Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e Pluviais Urbanas do Município de Reguengos de Monsaraz. Edital n.º 675/2012 de 24/07/2012. Em vigor desde 08/08/2012