Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e Pluviais Urbanas
Atualizado em 01/06/2023
publicado em 24 de julho de 2012
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O Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e Pluviais Urbanas do Município de Reguengos de Monsaraz estabelece as regras a que deve obedecer a prestação do serviço saneamento de águas residuais e pluviais urbanas no Município de Reguengos de Monsaraz.
O regulamento aplica-se em toda a área do Município de Reguengos de Monsaraz às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais e pluviais urbanas.
O Município de Reguengos de Monsaraz é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais e pluviais no respetivo território.
Em toda a área do Município de Reguengos de Monsaraz a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de águas residuais e pluviais é o Município de Reguengos de Monsaraz.
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