Regulamento de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados

O Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados estabelece as normas e procedimentos das atividades cujo exercício implique o uso do fogo e aumente o risco de incêndio, bem como a limpeza de terrenos.

Aplica-se a toda a área do concelho de Reguengos de Monsaraz.

As competências incluídas no presente Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente de Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.

O índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio rural, cujos níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de perigo meteorológico de incêndio, produzido pela entidade investida da função de autoridade nacional de meteorologia, com o índice de risco conjuntural, definido pelo ICNF, I. P.

O índice de risco de incêndio rural é elaborado e divulgado diariamente pela autoridade nacional de meteorologia.

Em caso de risco temporal de incêndio superior ou igual a elevado, fora do período crítico, o Gabinete Técnico Florestal tem a responsabilidade de informar as Juntas de Freguesia do concelho.