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| » Consulta/reprodução de processo de Urbanismo (BU)
Atendimento > URBANISMO > _CERTIDÕES, DECLARAÇÕES, OUTROS > Consulta/reprodução de processo de Urbanismo
A Consulta/Reprodução de Processo de Urbanismo é o procedimento através do qual o interessado solicita acesso ao conteúdo de um processo urbanístico existente, podendo incluir a consulta presencial ou digital, bem como a reprodução de peças escritas ou desenhadas. Este pedido permite obter informação oficial sobre projetos, licenças, comunicações prévias, pareceres, plantas, despachos e demais elementos constantes do processo. |
| » Pedido de acesso a documentos administrativos
Atendimento > DIREITOS E CIDADANIA > Acesso a documentos administrativos
Permite o acesso a documentos administrativos, nos termos da lei. Pode ser solicitado o acesso, consulta, emissão de certidões, cópias ou reprodução por outros meios de documentos na posse da administração pública. |