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| »Elementos instrutórios
Atendimento > URBANISMO > Elementos instrutórios
Consulta dos elementos instrutórios de urbanismo, por requerimento
Para todos os efeitos, os elementos instrutórios são os constantes na Portaria 71-A/2024 Para que os elementos instrutórios sejam aceites pela plataforma devem ter os prefixos e formatos definidos no ficheiro "elementos instrutórios_Portaria 71-A_2024.pdf" |
| »Pedido de acesso a documentos administrativos
Atendimento > DIREITOS E CIDADANIA > Acesso a documentos administrativos
Permite o acesso a documentos administrativos, nos termos da lei. Pode ser solicitado o acesso, consulta, emissão de certidões, cópias ou reprodução por outros meios de documentos na posse da administração pública. |