Este pedido pode iniciar um novo processo Utilização e Edifício ou relacionar com um processo existente.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 65.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem solicitar a realização desta vistoria:

• Proprietário do imóvel onde foram impostas as alterações.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita promover a regularização.
• Mandatário devidamente autorizado, mediante apresentação de procuração.
• Promotor ou responsável pela obra, quando autorizado pelo proprietário.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Identificação do processo urbanístico associado à ordem de execução das alterações (número do processo e referência da notificação).
• Memória descritiva comprovativa das alterações realizadas, incluindo:
  • descrição dos trabalhos executados;
  • justificação da conformidade com o determinado pela Câmara Municipal.
• Elementos fotográficos que evidenciem a execução das alterações impostas.
• Termos de responsabilidade dos técnicos intervenientes, quando aplicável.
• Outros elementos exigidos pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia no âmbito do processo.

Legislação aplicável

A vistoria rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, especialmente no âmbito das medidas de tutela da legalidade urbanística.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável aos prazos, notificações e tramitação procedimental.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – incluindo regulamento e plantas de ordenamento.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.