Requerimento: 

Documentos a anexar:

• Autorização expressa do proprietário do local onde se realizará o acampamento;

• Parecer do delegado de saúde (quando não apresentado pelo requerente, o município deverá solicitar o documento à entidade competente no prazo de 5 dias)

• Parecer do Comandante da GNR.

Consultar:

• Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Diversas, Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
• Regulamento Municipal sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro