Este pedido pode iniciar um novo processo relativo a determinada operação urbanística ou relacionar com um processo existente.

Deve ser instruído de acordo com o previsto nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem solicitar esta certidão:

• Proprietário do edifício.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita requerer documentação urbanística.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.
• Notários, advogados ou solicitadores, quando atuem no âmbito de atos jurídicos devidamente comprovados.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Documentos de identificação do imóvel, nomeadamente:
  • Caderneta Predial atualizada;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada.
• Projeto de arquitetura aprovado ou elementos que permitam verificar a conformidade do edifício com o uso e compartimentação pretendidos.
• Planta de divisão em propriedade horizontal, com indicação das frações, áreas e partes comuns.
• Memória descritiva contendo:
  • caracterização do edifício;
  • descrição das frações autónomas;
  • identificação das partes comuns;
  • justificação da conformidade com os requisitos legais.
• Registo fotográfico do edifício, quando aplicável.
• Outros elementos previstos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia.

Legislação aplicável

A emissão da certidão de requisitos para constituição de propriedade horizontal rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Código Civil – artigos relativos à propriedade horizontal e aos requisitos para a sua constituição.
• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, aplicável à verificação da conformidade urbanística do edifício.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável ao direito à emissão de certidões e aos prazos de resposta.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – para verificação da conformidade urbanística.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.