Requerimento: 

• Pedido de autorização para realização de peditórios, festas ou espetáculos públicos com fins de beneficência

Documentos a anexar:

• Documentos comprovativos da identificação do Requerente, nomeadamente:

• Pessoa Singular: Documento de identificação e de contribuinte

• Pessoa Coletiva: Documento de identificação fiscal; Comprovativo de que possuiu os poderes legais para requerer a licença especial de ruído.

• Associações, Coletividades, Grupos, Clubes, etc: Ata de tomada de posse no caso da Direção; Ata ou declaração com poderes no caso das secções ou grupos que integrem coletividades.

• Comissões de Festas: Documento comprovativo da sua condição como festeiro ou membro da comissão de Festas.

• Empresas, Sociedades: Certidão do registo comercial ou código da certidão permanente

• Autorização do proprietário quando a atividade se realize em espaço privado;

• Fotocópia do modelo de credencial/cartão de credenciação, em formato A4, a cores;

• Se a angariação tiver lugar em banca, juntar cópia da publicação em Diário da República da Declaração de Utilidade Pública da Instituição, caso exista.

Consultar:

• Normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março

• Regulamento Municipal sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro

Custo:

• Requerimento: 2,80€

• consultar o Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Reguengos de Monsaraz