Este pedido inicia um novo processo de Operação de Loteamento.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no artigo 14.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Definições

Operações de loteamento: ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resultem da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.

Quem pode pedir

Podem apresentar este pedido:

• Proprietário do prédio ou prédios abrangidos pela operação de loteamento.
• Usufrutuário, desde que apresente autorização expressa do proprietário.
• Titular de outros direitos que permitam realizar a operação (por exemplo, direito de superfície), devidamente comprovados.
• Mandatário legalmente constituído, mediante apresentação de procuração válida.
  
  

Legislação aplicável

Este pedido é regulado principalmente por:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), aplicável aos prazos, notificações e trâmites procedimentais.
• Regulamentos Municipais de urbanização, edificação e taxas, quando existentes.