O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao(à) Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no site do município de Reguengos de Monsaraz (www.cm-reguengos-monsaraz.pt).

O pedido pode ser apresentados das seguintes formas:

• Presencialmente: no Balcão Único Municipal;
• Online: A inscrição para frequência do serviço de CAF deve ser formalizada anualmente, preferencialmente através da plataforma digital disponibilizada pelo Município de Reguengos de Monsaraz (www.cm-reguengos-monsaraz.pt/servicosonline/);
• Email: para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt

Ficheiros para download

• Requerimento em .pdf
• Ficha de serviço (instruções do requerimento e do procedimento)

Âmbito do Pedido

A CAF destina-se aos alunos que frequentem a Escola Básica Manuel Augusto Papança de Reguengos de Monsaraz e a Escola Básica de São Pedro do Corval.

Considera-se CAF o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e ou depois das componentes do currículo e das AEC.

A CAF funciona nas seguintes modalidades:

• a) Acolhimento - receção, supervisão e entretenimento dos alunos no estabelecimento de ensino, no intervalo compreendido entre as 08:00 horas e o horário de início das atividades letivas;
• b) Prolongamento de horário - acompanhamento dos alunos e desenvolvimento de atividades lúdicas, desportivas e culturais, após as atividades de enriquecimento curricular, no intervalo compreendido entre as 17:00 horas e as 18:15 horas.

Os alunos que frequentam a CAF não têm direito a qualquer tipo de refeição.

Os alunos estão abrangidos pelo seguro escolar acionado pelos estabelecimentos de ensino, durante o período e horário de funcionamento da CAF.

O período de inscrição é definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal ou por despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal.

Critérios de prioridade na admissão

Nas situações em que o número de candidaturas seja superior ao número de vagas, as admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios de prioridade:

• a) Alunos cujo pai e mãe ou encarregado de educação tenham uma ocupação profissional com horários incompatíveis ao horário escolar;
• b) Alunos de famílias monoparentais ou famílias numerosas;
• c) Ter irmãos ou familiares que frequentam a CAF;
• d) Antiguidade do pedido de admissão.

Custo Estimado

O valor da mensalidade é determinado com base no escalão de abono de família (AF) atualizado, sendo as respetivas comparticipações familiares as seguintes:

• 1.º e 2.º escalão de Comparticipação Familiar (correspondentes ao 1.º e 2.º escalão do Abono de Família): isento
• 3.º escalão de Comparticipação Familiar (correspondente ao 3.º escalão de Abono de Família): 5,00€
• 4.º escalão de Comparticipação Familiar (correspondente ao 4.º escalão de Abono de Família): 10,00€
• 5.º escalão de Comparticipação Familiar (correspondente ao 5.º escalão de Abono de Família): 15,00€
• 6.º escalão de Comparticipação Familiar (correspondente aos escalões de Abono de Família superiores ao 5.º): 20,00€

Para as famílias numerosas, os valores fixados sofrem uma redução de 50% do valor da mensalidade a partir do 3.º dependente

A Câmara Municipal delibera anualmente sobre a comparticipação ou gratuitidade do serviço.

Prazos

Prazos de Decisão: o prazo para os atos a praticar pelos órgãos administrativos é de 10 dias

Outros Prazos: É igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento

Validade

A inscrição é válida para o ano letivo em que é solicitada. Deve ser renovada anualmente.

Legislação aplicável

• Portaria n.º 644-A/2015: Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio
• Normas de Acesso e Funcionamento da Componente de Apoio à Família (CAF)
• Decreto-Lei n.º 4/2015: Código do Procedimento Administrativo (CPA)

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

Requerente

O formulário deve ser preenchido com os dados da criança como requerente.

Representante

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do(a) requerente.

O representante pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal: Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Encarregado de educação: a pessoa responsável por dirigir a educação de um menor, seja pela relação de parentesco (pai/mãe) ou pela confiança ou autoridade que lhe é delegada;
• Pai ou mãe: Na maioria dos casos, os pais são os representantes legais dos filhos menores, sendo responsáveis pela sua administração e representando-os nos atos da vida civil;
• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

Nota: Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.

Notificações/Comunicações:

As notificações e comunicações efetuam-se por correio eletrónico ou outro meio de transmissão eletrónica de dados, salvo quando estes não forem possíveis ou se mostrarem inadequados (art.º 121.º do RJUE).

Assinatura do pedido:

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada (assinatura digital) do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita) e juntar cópia do documentos de identificação devidamente autorizada para o efeito.

Formato digital dos documentos:

• Formato PDF ou PDF/A: Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos: Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;

Meios de Pagamento

O pagamento pode ser feito por:

• Numerário, cheque ou multibanco nos seguintes serviços:
  • Tesouraria
  • Balcão Único
• Transferência Bancária:
  • IBAN - PT50 0035 0681 0000 1149 0309 5
  • Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento e o n.º do registo do pedido para o endereço de e-mail tesouraria@cm-reguengos-monsaraz.pt ou por correio.
    Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

Proteção de dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados é aplicável às pessoas singulares.

Ao entregar/enviar um requerimento ou pedido nos nossos serviços, o Município de Reguengos de Monsaraz enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados, assegura que os dados pessoais recolhidos serão exclusivamente utilizados para tratamento do presente pedido.

O Município de Reguengos de Monsaraz não partilha os seus dados com terceiros, salvo nos casos exigidos por lei.

O requerente, enquanto titular de dados, poderá exercer, a qualquer momento, os seus direitos de Acesso, Retificação, Apagamento, Limitação, Oposição e Portabilidade.
Pode fazê-lo através de solicitação para os seguintes contactos:

• Responsável pelo Tratamento de Dados: geral@cm-reguengos-monsaraz.pt
• Encarregado de Proteção de Dados: dpo@cm-reguengos-monsaraz.pt

Para mais informações consulte a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais disponível no site em www.cm-reguengos-monsaraz.pt/politica-privacidade/.