Este pedido pressupõe a existência de uma Licença de Trabalhos de Remodelação de Terrenos.

Deve ser instruído de acordo com o previsto nos artigos 83.º e 27.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar este pedido:

• Proprietário do terreno onde se realizam os trabalhos.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita promover a operação urbanística.
• Promotor ou responsável pela obra, quando devidamente autorizado pelo proprietário.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Identificação da licença de remodelação de terrenos (número do processo e data da decisão).
• Memória descritiva e justificativa da alteração proposta, incluindo:
  • descrição clara das modificações pretendidas;
  • fundamentação técnica e motivos da alteração;
  • impacto previsto na estabilidade, drenagem, acessos ou terrenos vizinhos.
• Elementos gráficos atualizados (plantas, perfis, cortes e demais peças desenhadas que evidenciem a alteração).
• Termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos, quando aplicável.
• Estudos complementares, quando exigidos (ex.: estabilidade de taludes, drenagem, impacto ambiental).
• Outros elementos previstos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia.

Legislação aplicável

A alteração à licença de trabalhos de remodelação de terrenos rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece as regras aplicáveis às operações urbanísticas e respetivas alterações.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável aos prazos, notificações e tramitação procedimental.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – incluindo regulamento, plantas de ordenamento e condicionantes.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.