Este pedido pressupõe a existência de um Processo de Obras de Urbanização.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no artigo 87.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar este pedido:

• Promotor da operação de urbanização, responsável pela execução das infraestruturas.
• Proprietário dos terrenos abrangidos pela operação, quando aplicável.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Identificação do processo de urbanização (número do processo e referência ao título urbanístico).
• Relatório técnico final comprovando o estado de conservação e funcionamento das infraestruturas, incluindo:
  • arruamentos e pavimentações;
  • redes de abastecimento de água, saneamento e águas pluviais;
  • infraestruturas elétricas e de telecomunicações;
  • espaços verdes, mobiliário urbano e equipamentos complementares.
• Declaração do diretor de obra e, quando aplicável, do diretor de fiscalização, confirmando que todas as anomalias detetadas na receção provisória foram corrigidas.
• Certificados, ensaios e testes técnicos atualizados, quando exigidos (ex.: ensaios de pressão, certificação de redes, testes de iluminação pública).
• Registo fotográfico atualizado das infraestruturas após o período de garantia.
• Outros elementos previstos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia.

Legislação aplicável

A receção definitiva rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece as regras aplicáveis à execução, verificação e aceitação das obras de urbanização.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável aos prazos, notificações e tramitação procedimental.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – incluindo regulamento e plantas de ordenamento.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.