A Receção Provisória de Obras de Urbanização é o procedimento através do qual o promotor solicita à Câmara Municipal a verificação formal das infraestruturas urbanísticas executadas (arruamentos, redes de água, saneamento, eletricidade, telecomunicações, espaços verdes, entre outras). O objetivo é confirmar que estas se encontram concluídas de acordo com o projeto aprovado e em condições de serem provisoriamente aceites, iniciando-se assim o período de garantia.