Este pedido pressupõe a existência de um processo de Obras de Urbanização.

Deve ser instruído de acordo com o previsto nos artigo 53.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar este pedido:

• Proprietário do terreno ou dos terrenos abrangidos pela operação de urbanização.
• Promotor da operação urbanística, quando devidamente autorizado pelo proprietário.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita promover a operação.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Identificação do processo de urbanização (número do processo e data da decisão de licenciamento ou admissão da comunicação prévia).
• Memória descritiva e justificativa explicando os motivos que impedem a conclusão das obras no prazo inicialmente fixado.
• Calendário previsional atualizado com indicação do novo prazo necessário para a conclusão dos trabalhos.
• Declaração do diretor de obra e, quando aplicável, do diretor de fiscalização, confirmando o estado de execução das infraestruturas.
• Outros elementos exigidos pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia no âmbito do processo.

Legislação aplicável

A prorrogação de prazo rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável aos prazos, notificações e tramitação procedimental.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – incluindo regulamento e plantas de ordenamento.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.

O pedido deve ser apresentado antes do termo do prazo inicialmente concedido. A decisão segue, em regra, os prazos previstos no CPA, podendo variar consoante a complexidade da operação e a necessidade de análise técnica. A prorrogação só produz efeitos após autorização expressa da Câmara Municipal.

Este procedimento assegura que as obras de urbanização decorrem de forma regular, transparente e em conformidade com as normas urbanísticas aplicáveis.