Este pedido pressupõe a existência de processo relativo a esta operação urbanística.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no artigo 88.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar este pedido:

• Proprietário do imóvel onde se encontram as obras inacabadas.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita promover a conclusão das obras.
• Promotor ou titular da licença original, quando devidamente autorizado pelo proprietário.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Documentos de identificação do imóvel, nomeadamente:
  • Caderneta Predial atualizada;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada.
• Identificação da licença ou comunicação prévia original (número do processo e data da decisão), quando aplicável.
• Memória descritiva e justificativa contendo:
  • estado atual da obra;
  • motivos da interrupção;
  • trabalhos que faltam executar;
  • proposta de calendarização para conclusão.
• Peças desenhadas atualizadas (plantas, cortes, alçados), quando existam alterações ao projeto inicialmente aprovado.
• Projetos de especialidades atualizados, quando aplicável.
• Termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos e do diretor de obra.
• Registo fotográfico do estado atual da obra.
• Outros elementos exigidos pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia.

Legislação aplicável

A licença especial para conclusão de obras inacabadas rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece as regras aplicáveis à execução, alteração e conclusão de operações urbanísticas.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável aos prazos, notificações e tramitação procedimental.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – incluindo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.