Este pedido pressupõe a existência de um processo, nomeadamente uma comunicação de início de obras isenta de controlo prévio.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 6.º-A do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem solicitar esta declaração:

• Proprietário do imóvel onde as obras foram realizadas.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita requerer documentação urbanística.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.
• Notários, advogados ou solicitadores, quando atuem no âmbito de atos jurídicos devidamente comprovados.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Documentos de identificação do imóvel, nomeadamente:
  • Caderneta Predial atualizada;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada.
• Memória descritiva das obras realizadas, incluindo:
  • descrição clara dos trabalhos efetuados;
  • data aproximada da sua execução;
  • justificação do enquadramento como obras de escassa relevância urbanística.
• Registo fotográfico das obras concluídas.
• Outros elementos que a autarquia considere necessários para comprovar a natureza das obras, de acordo com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).

Legislação aplicável

A emissão da declaração comprovativa de obras de escassa relevância urbanística rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que define as operações urbanísticas isentas de controlo prévio.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável ao direito à emissão de certidões e aos prazos de resposta.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – para verificação da conformidade urbanística.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – que especifica critérios e procedimentos municipais aplicáveis.