Este pedido pressupõe a existência de um processo, nomeadamente a entrega de uma comunicação prévia da operação urbanística pretendida.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no artigo 35.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem solicitar esta certidão:

• Proprietário do imóvel objeto da comunicação prévia.
• Promotor da operação urbanística, quando autorizado pelo proprietário.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita requerer documentação urbanística.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.
• Notários, advogados ou solicitadores, quando atuem no âmbito de atos jurídicos devidamente comprovados.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Identificação do processo (número da comunicação prévia e data de apresentação).
• Documentos de identificação do imóvel, quando exigidos:
  • Caderneta Predial atualizada;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial.
• Comprovativo de legitimidade, quando aplicável (ex.: contrato-promessa, escritura, título de aquisição).
• Outros elementos previstos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia.

Legislação aplicável

A emissão da certidão de apresentação de comunicação prévia rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o regime aplicável às comunicações prévias.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável ao direito à emissão de certidões e aos prazos de resposta.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – para verificação da conformidade urbanística.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.