Este pedido pressupõe a existência de um processo.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 17.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar este pedido:

• Proprietário do imóvel abrangido pelo PIP.
• Promotor da operação urbanística, quando autorizado pelo proprietário.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita promover operações urbanísticas.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.
• Técnico responsável (arquiteto, engenheiro ou outro técnico habilitado), quando devidamente mandatado pelo titular do processo.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Identificação do PIP (número do processo, data da decisão e cópia do parecer favorável).
• Documentos de identificação do imóvel, quando exigidos:
  • Caderneta Predial atualizada;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial.
• Memória descritiva confirmando que não ocorreram alterações ao projeto ou às condições que fundamentaram o PIP.
• Elementos complementares solicitados pela autarquia, quando necessário para confirmar a manutenção dos pressupostos (ex.: plantas, esclarecimentos técnicos).

Legislação aplicável

A declaração de manutenção dos pressupostos de PIP favorável rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o regime aplicável aos pedidos de informação prévia e à sua validade.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável à tramitação procedimental, notificações e prazos.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – para verificação da manutenção da conformidade urbanística.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.