2.1. Âmbito do pedidoPor sua iniciativa o requerente submete à câmara municipal um pedido de candidatura à atribuição de Bolsa de Estudo pelo Município, mediante o preenchimento do devido formulário fornecido pela autarquia. No momento da inscrição deve apresentar os documentos previstos e exigíveis nos termos do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público que fundamentem que preenche os requisitos para ser elegível à atribuição do benefício requerido. As bolsas de estudo revestem a natureza de um apoio pecuniário, cujo valor mensal (10 mensalidades) é definido caso a caso, tendo em consideração outras bolsas de estudo ou subsídios eventualmente atribuídos aos estudantes em causa. Após formalização do pedido, o órgão competente para a decisão irá apreciar o conteúdo da candidatura em função dos critérios previstos no Regulamento Municipal. Condições de atribuição da Bolsa de Estudo:Só podem requerer a Bolsa de Estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: - Que estejam matriculados em Estabelecimento de Ensino Superior Público no 1.º ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciatura no ano letivo para que requer a Bolsa;
- Que residam no Concelho de Reguengos de Monsaraz há, pelo menos, dois anos;
- Que não disponham de meios bastantes para custearem os encargos correspondentes à sua frequência no Ensino Superior;
- Que não possuam já habilitação equivalente àquela que pretendam frequentar.
Nota: Ao estudante que esteve matriculado em Estabelecimento de Ensino Superior no ano letivo anterior àquele para que requer a Bolsa, é exigido que nesse ano letivo tenha tido aproveitamento escolar.
2.2. Custo estimado
2.3. Meios de pagamento
2.4. Legislação aplicável- Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público.
2.5 Informações RGPD
O Município de Reguengos de Monsaraz enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados, assegura que os dados pessoais recolhidos serão exclusivamente utilizados para tratamento dos pedidos. O Município de Reguengos de Monsaraz não partilha os seus dados com terceiros. Enquanto titular de dados, poderá exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através de solicitação para os seguintes contactos: Responsável pelo Tratamento de Dados – geral@cm-reguengos-monsaraz.pt Encarregado de Proteção de Dados – dpo@cm-reguengos-monsaraz.pt Para mais informações consulte a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais disponível no site em https://www.cm-reguengos-monsaraz.pt/politica-privacidade/.
2.6 Contactos/entrega do formulárioPresencial: Serviços de Educação Morada: Avenida Dr. Joaquim Rojão (Antiga Estação da CP), Reguengos de Monsaraz Telefone: (+351) 266 503 039 | (+351) 266 508 040 E-mail: educação@cm-reguengos-monsaraz.pt Horário de funcionamento: Dias úteis 09h00-12h30 | 14h00-17h30 Por correio: Município de Reguengos de Monsaraz - Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz |