1.1 Submissão do pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao(à) Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site www.cm-reguengos-monsaraz.pt e nos serviços online.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro: Formulário de Candidatura a Bolsa de Estudos - Ensino Superior

Para obter informação mais detalhada consulte a Ficha de Serviço da Candidatura a Bolsa de Estudos - Ensino Superior

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

 
• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
 
• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
 
• Gestor(a) de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;
 
• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

C. Notificações/Comunicações:

O correio é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

 
1. Caixa Postal Eletrónica (Via CTT);
 
2. Telefone;
 
3. E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da Via CTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

 
• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
 
• Se submeter o requerimento através do Balcão Único (Atendimento Presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
 
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
 
• Se submeter o requerimento via correio deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

E. Formato digital dos documentos:

 
• Formato PDF - Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
 
• Digitalização de documentos - Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos. Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;

2.1. Âmbito do pedido

Por sua iniciativa o requerente submete à câmara  municipal um pedido de candidatura à atribuição de Bolsa de Estudo pelo  Município, mediante o preenchimento do devido formulário fornecido pela  autarquia. No momento da inscrição deve apresentar os documentos previstos e  exigíveis nos termos do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de  Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público que fundamentem que preenche os  requisitos para ser elegível à atribuição do benefício requerido.

As bolsas de estudo revestem a natureza de um apoio  pecuniário, cujo valor mensal (10 mensalidades) é definido caso a caso, tendo  em consideração outras bolsas de estudo ou subsídios eventualmente atribuídos  aos estudantes em causa.

Após formalização do pedido, o órgão competente para a  decisão irá apreciar o conteúdo da candidatura em função dos critérios  previstos no Regulamento Municipal.

Condições de  atribuição da Bolsa de Estudo:

Só podem requerer a Bolsa de Estudo os estudantes que  satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

 
• Que  estejam matriculados em Estabelecimento de Ensino Superior Público no 1.º ciclo  de estudos conducentes ao grau de licenciatura no ano letivo para que requer a  Bolsa;
 
• Que  residam no Concelho de Reguengos de Monsaraz há, pelo menos, dois anos;
 
• Que  não disponham de meios bastantes para custearem os encargos correspondentes à  sua frequência no Ensino Superior;
 
• Que  não possuam já habilitação equivalente àquela que pretendam frequentar.

Nota: Ao estudante que esteve matriculado em  Estabelecimento de Ensino Superior no ano letivo anterior àquele para que  requer a Bolsa, é exigido que nesse ano letivo tenha tido aproveitamento  escolar.

2.2. Custo estimado

• Não aplicável.

2.3. Meios de pagamento

• Não aplicável.

2.4. Legislação aplicável

• Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas  de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público.

2.5 Informações RGPD

O Município de Reguengos de Monsaraz enquanto  Responsável pelo Tratamento dos Dados, assegura que os dados pessoais  recolhidos serão exclusivamente utilizados para tratamento dos pedidos.

O  Município de Reguengos de Monsaraz não partilha os seus dados com terceiros.  Enquanto titular de dados, poderá exercer, a qualquer momento, os seus direitos  de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através  de solicitação para os seguintes contactos:

Responsável pelo Tratamento de Dados – geral@cm-reguengos-monsaraz.pt

Encarregado de Proteção de Dados – dpo@cm-reguengos-monsaraz.pt

Para mais informações consulte a Política de  Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais disponível no site em https://www.cm-reguengos-monsaraz.pt/politica-privacidade/.

2.6 Contactos/entrega do formulário

Presencial: Serviços  de Educação

Morada: Avenida Dr. Joaquim Rojão  (Antiga Estação da CP), Reguengos de Monsaraz

Telefone: (+351) 266 503 039 |  (+351) 266 508 040

E-mail: educação@cm-reguengos-monsaraz.pt

Horário de  funcionamento: Dias úteis 09h00-12h30 | 14h00-17h30

Por correio:  Município de Reguengos de Monsaraz - Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz

3.1.  Prazo de emissão/decisão

• 3 a 4 meses a contar do prazo final de entrega das candidaturas

3.2.  Validade da pretensão

• 1 ano letivo