Este pedido pressupõe a existência de um processo.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no artigo 74.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar este pedido:

• Proprietário do imóvel ou titular da operação urbanística.
• Promotor da operação urbanística, quando autorizado pelo proprietário.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.
• Empreiteiro ou técnico responsável, apenas quando expressamente autorizado pelo titular do processo.

Documentos obrigatórios

Os documentos a anexar dependem do tipo de licença emitida, mas incluem, em regra:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Comprovativo da decisão favorável emitida pela Câmara Municipal (quando aplicável).
• Documentos de identificação do imóvel, quando exigidos:
  • Caderneta Predial atualizada;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial.
• Termos de responsabilidade atualizados dos técnicos intervenientes, quando aplicável.
• Seguro de responsabilidade civil do diretor de obra ou fiscalização, quando exigido.
• Elementos técnicos complementares solicitados pela autarquia antes da emissão da licença.

Legislação aplicável

A emissão do título da licença e o pagamento das respetivas taxas regem-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que define as regras de emissão de licenças e autorizações.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável à tramitação procedimental, notificações e prazos.
• Regulamento Municipal de Taxas – que estabelece os valores a pagar pelos atos urbanísticos.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – aplicável à verificação da conformidade urbanística.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.