Este pedido pode iniciar um novo processo relativo a esta operação urbanística ou relacionar com um processo existente (iniciado num Pedido de Informação Prévia).

Deve ser instruído de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 4.º e no artigo 34.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar esta comunicação:

• Proprietário do prédio ou prédios abrangidos pela operação de loteamento.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita promover a operação urbanística.
• Mandatário devidamente autorizado, mediante apresentação de procuração.
• Promotor ou interessado legítimo com autorização expressa do proprietário para instruir a comunicação.

Documentos obrigatórios

A comunicação deve ser acompanhada dos seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando a comunicação é apresentada por representante.
• Caderneta Predial Urbana ou Rústica atualizada do(s) prédio(s) abrangido(s).
• Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada, comprovando a titularidade.
• Planta de localização e enquadramento à escala adequada.
• Memória descritiva e justificativa da operação de loteamento, incluindo:
  • caracterização do terreno e da situação existente;
  • descrição da proposta de loteamento;
  • parâmetros urbanísticos aplicáveis;
  • justificação técnica e urbanística.
• Projeto de loteamento, contendo:
  • planta de síntese com delimitação dos lotes;
  • proposta de arruamentos e infraestruturas;
  • perfis, cortes e demais elementos gráficos necessários.
• Termos de responsabilidade assinados por técnico(s) habilitado(s).
• Estudos complementares, quando aplicável (ex.: mobilidade, acessibilidades, drenagem, impacto urbanístico).
• Outros elementos exigidos pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou pelo PDM.

Legislação aplicável

A comunicação prévia rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável aos prazos, notificações e tramitação procedimental.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – incluindo regulamento, plantas de ordenamento e condicionantes.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.

Nos termos do RJUE, a Câmara Municipal dispõe, em regra, de um prazo de 20 dias úteis para se pronunciar. Caso não exista decisão de rejeição dentro desse prazo, a operação pode avançar, desde que todos os elementos entregues estejam completos e conformes.

A comunicação prévia permite ao interessado iniciar a operação de loteamento com maior celeridade, mantendo a obrigatoriedade de cumprir todas as normas urbanísticas e técnicas aplicáveis.