Este pedido pode iniciar um novo processo de Obras de Edificação ou relacionar com um processo existente (ex. Pedido de Informação Prévia).

Deve ser instruído de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 6.º e nos artigos 80.º e 80.º-A do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar esta comunicação:

• Proprietário do imóvel onde a obra será realizada.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita executar a intervenção.
• Mandatário devidamente autorizado, mediante apresentação de procuração.
• Promotor ou interessado legítimo com autorização expressa do proprietário para instruir a comunicação.

Documentos obrigatórios

A comunicação deve ser acompanhada dos seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando a comunicação é apresentada por representante.
• Descrição sucinta da obra, indicando:
  • tipo de intervenção a realizar;
  • localização exata da obra;
  • duração prevista dos trabalhos.
• Elementos gráficos ou fotografias que permitam compreender a intervenção, quando aplicável.
• Termos de responsabilidade dos técnicos intervenientes, quando a natureza da obra o exigir.
• Outros elementos previstos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou exigidos pela Câmara Municipal, consoante o tipo de obra.

Legislação aplicável

A comunicação rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável às notificações e tramitação procedimental.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – incluindo regulamento, plantas de ordenamento e condicionantes.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.

Por se tratar de obras isentas de controlo prévio, não existe prazo de decisão por parte da Câmara Municipal. A obra pode iniciar-se após a entrega da comunicação, desde que todos os elementos obrigatórios tenham sido apresentados e que a intervenção cumpra as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Esta comunicação garante que a autarquia tem conhecimento formal da intervenção e que a mesma decorre de forma segura, adequada e conforme ao ordenamento do território.