Este pedido pode iniciar um novo processo relativo a determinada operação urbanística ou relacionar com um processo existente.

Deve ser instruído de acordo com o previsto nos n.os 4 a 10 do artigo 6.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem solicitar esta certidão:

• Proprietário do prédio onde se pretende efetuar o destaque.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita requerer documentação urbanística.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.
• Notários, advogados ou solicitadores, quando atuem no âmbito de atos jurídicos devidamente comprovados.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Documentos de identificação do imóvel, nomeadamente:
  • Caderneta Predial atualizada;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada.
• Planta de localização e planta cadastral com identificação clara da parcela a destacar.
• Memória descritiva contendo:
  • caracterização do prédio original;
  • descrição da parcela a destacar;
  • justificação do pedido e finalidade do destaque.
• Registo fotográfico do terreno, quando aplicável.
• Outros elementos previstos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia, consoante a localização e características do terreno.

Legislação aplicável

A emissão da certidão de destaque de parcela rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece as regras aplicáveis ao destaque de parcelas.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável ao direito à emissão de certidões e aos prazos de resposta.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – para verificação da viabilidade urbanística do destaque.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.