Este pedido pressupõe a existência de um processo de Obras de Urbanização.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no artigo 54.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar este pedido:

• Proprietário do prédio ou terrenos abrangidos pela operação urbanística.
• Promotor da operação, quando devidamente autorizado pelo proprietário.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita promover o procedimento.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Identificação do processo urbanístico (número do processo e referência ao título que originou a prestação da caução).
• Memória descritiva e justificativa indicando:
  • o estado atual das obras ou infraestruturas;
  • a fundamentação técnica para a redução do valor da caução;
  • a percentagem ou montante cuja redução é solicitada.
• Elementos comprovativos da execução dos trabalhos, tais como:
  • relatórios de obra;
  • fotografias atualizadas;
  • declarações do diretor de obra ou fiscalização.
• Outros elementos exigidos pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia.

Legislação aplicável

A redução de caução rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, especialmente no âmbito das garantias financeiras.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável aos prazos, notificações e tramitação procedimental.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – incluindo regulamento e plantas de ordenamento.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.

O prazo de decisão segue, em regra, os prazos previstos no CPA. A redução da caução só produz efeitos após autorização expressa da Câmara Municipal, podendo ser condicionada à realização de vistoria ou confirmação técnica do estado das obras.

Este procedimento assegura que a libertação parcial da caução ocorre de forma responsável, proporcional ao grau de execução dos trabalhos e em conformidade com as normas urbanísticas aplicáveis.