Este pedido pode iniciar um novo processo Utilização e Edifício ou relacionar com um processo existente.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no artigo 62.º-B do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar este pedido:

• Proprietário do edifício ou fração.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita promover a alteração de utilização.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Documentos de identificação do imóvel, nomeadamente:
  • Caderneta Predial atualizada;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada.
• Declaração do requerente confirmando que o edifício ou fração não foi objeto de operação urbanística sujeita a controlo prévio.
• Memória descritiva e justificativa da alteração de utilização pretendida, incluindo:
  • descrição do uso atual e do uso proposto;
  • fundamentação da alteração e adequação ao imóvel;
  • avaliação do impacto na segurança, salubridade e acessibilidade.
• Elementos técnicos que comprovem as condições de segurança e salubridade, quando aplicável (ex.: relatório técnico, certificação energética, ficha técnica da habitação).
• Registo fotográfico do estado atual do imóvel.
• Outros elementos previstos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia, consoante a natureza da alteração.

Legislação aplicável

A alteração da utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que define os atos sujeitos e isentos de controlo prévio, bem como as regras aplicáveis às alterações de utilização.
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – aplicável aos prazos, notificações e tramitação procedimental.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – incluindo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes, para verificação da compatibilidade do uso proposto.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.