pedido de autorização para pagamento de coima em prestações, de acordo com o disposto no n.º 5, do artigo 88.º,do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Geral das Contraordenações (RGCO)
Pedido de adesão ou renovação do/ao Tarifário para Famílias Numerosas para utilizadores domésticos cujo agregado familiar seja composto por três ou mais descendentes e tenham residência no concelho de Reguengos de Monsaraz.