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DIREITOS E CIDADANIA
Apresentação de sugestões, reclamações e alertas, bem como pedidos gerais que não se enquadrem em nenhum dos restantes requerimentos.
Serviços disponíveis (6)
Sugestões e Reclamações
Fornecer ou pedir informações, fazer sugestões e alertas, apresentar reclamações ou outras situações que não se enquadrem em outros requerimentos
Pedidos diversos
Efetuar um pedido que não se enquadre em qualquer outro requerimento.
Pedido de acesso a documentos administrativos
Consulta, reprodução ou certidão de documentos referentes a determinado processo.
Junção de elementos a pedido/processo
Junção de documentos para complementar a instrução de pedido/processo em curso, na sequência de solicitação dos Serviços Municipais ou por iniciativa do requerente.
Prorrogação de prazo para resposta a notificação
Prorrogar o prazo para resposta a notificação de aperfeiçoamento ou de audiência dos interessados
Reclamação de falta de limpeza de terrenos privados
Permite apresentar uma reclamação pela falta de limpeza de terreno privado, suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade.
Requerimento em .pdf