Permite fornecer ou pedir informações, fazer sugestões e alertas, apresentar reclamações ou outras situações que não se enquadrem em outros requerimentos
Permite o acesso a documentos administrativos, nos termos da lei. Pode ser solicitado o acesso, consulta, emissão de certidões, cópias ou reprodução por outros meios de documentos na posse da administração pública.
Permite a junção de documentos para complementar a instrução de pedido/processo em curso, na sequência de solicitação dos Serviços Municipais ou por iniciativa do requerente.
pedido de autorização para pagamento de coima em prestações, de acordo com o disposto no n.º 5, do artigo 88.º,do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Geral das Contraordenações (RGCO)
