Permite o acesso a documentos administrativos, nos termos da lei. Pode ser solicitado o acesso, consulta, emissão de certidões, cópias ou reprodução por outros meios de documentos na posse da administração pública.
Junção de documentos para complementar a instrução de pedido/processo em curso, na sequência de solicitação dos Serviços Municipais ou por iniciativa do requerente.