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Pedido de vistoria inicial ou final para determinar o nível de conservação do prédio urbano ou fração autónoma, nos termos das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatutos dos Benefícios Fiscais), e no âmbito da Estratégia de Reabilitação Urbana da ARU.

Como realizar

Requerimento:


Documentos a anexar:

  • Certificado energético (vistorias inicial);
  • Certificado energético (vistorias final);
  • Planta de localização;
  • Cópia da caderneta predial;
  • Certidão de teor;
  • Contrato de arrendamento com declaração do proprietário ou usufrutuário;
  • Descrição pormenorizada das obras a executar;
  • Outros


Consultar:


Entregar:

ou via correio para
  • Município de Reguengos de Monsaraz
    Praça da Liberdade, Apartado 6
    7201-970 Reguengos de Monsaraz


Custos:
O que devo saber