Poderão participar no procedimento de alienação pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, que se encontrem registadas como detentoras de exploração no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), nos termos do Decreto Lei n. º142/2006, de 27 de julho. Os animais apenas poderão ser entregues a quem possua titulo de registo de exploração pecuária para a espécie animal em causa (com respetiva marca de exploração atribuída) e cuja capacidade (CN) definida para o titulo não fique ultrapassada com a eventual aquisição. Os concorrentes terão de fazer prova no dia do ato público da alienação, e antes deste se iniciar, do registo no SNIRA.
Requerimento: Alienação gratuita de equídeos
Documentos a apresentar: - Comprovativo de identificação do requerente
- Comprovativo de identificação do representante
Consultar:
Entregar: presencialmente na Subunidade Orgânica Taxas e Licenças do Município de Reguengos de Monsaraz Rua Luís de Camões9, Reguengos de Monsaraz (38.424961, -7.534935) Atendimento dias úteis: 09h00-12h30 | 14h00-17h30 T. 266 508 053 E. taxas@cm-reguengos-monsaraz.pt ou por correio registado com aviso de receção, para:
Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz
Prazos: Os definidos por edital |