Pedido de aprovação de alterações, a efetuar no decorrer da obra, aos projetos aprovados de acordo com o previsto no art. 83.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro

Pedido de emissão de Alvará de Licença de operações urbanísticas, ao abrigo do disposto no art.º 76º do (RJUE) Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação em vigor

Junção dos projetos de especialidades a um processo existente.

Pedido de Licença Parcial para Construção da Estrutura ao abrigo do n.º 6 do art.º 23º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro (RJUE)

Prestação de informações sobre obra isenta de licença, nos termos do artº. 80º-A do Decreto–Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro na redação do Decreto-Lei nº. 26/10, de 30 de Março.

Pedido de autorização para ocupação da via pública por motivo de obras

Pedido de licença para execução de operações urbanísticas, ao abrigo do art.º 18º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro e apresentação da comunicação prévia a que se refere o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro

Pedido de prorrogação do prazo de emissão do alvará de licença de construção por mais um ano, ao abrigo do n.º 2 do art.º 76 do Decreto-Lei 555/1999 de 16 de dezembro

Pedido de prorrogação do prazo para entrega de projetos das especialidades, ao abrigo do n.º 5 do art.º 20.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro

Pedido de prorrogação do prazo para execução de obra