Requerimento: Pedido de averbamento/alteração de processo

Documentos a anexar:

• Documento de identificação e contribuinte;

• Certidão da Conservatória do Registo Predial;

• Certidão comercial ou código de acesso, no caso de o requerente ser uma empresa;

• Alvará de obras;

• Alvará de utilização;

• Recibo de admissão;

• Termo de responsabilidade do técnico;

• Declaração da Associação Profissional;

• Alvará de empreiteiro ou registo de atividade;

• Seguro.