Requerimento: Pedido de emissão de alvará de licença de operações urbanísticas

Documentos a anexar:

• Os referidos na Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março.

Consultar:

• Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro

Entregar:

ExpedienteUrbanístico

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Custo:

• Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços