Requerimento: Licença parcial para construção de estrutura

Documento a anexar:

• os referidos na Portaria n.º 216-E/2008 de 3 de março.

Consultar:

• Portaria n.º 216-E/2008 de 3 de março

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro

Entregar:

Expediente Urbanístico

Rua Luís de Camões 9, Reguengos de Monsaraz (38.424961,-7.534935)

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T. 266 508 045

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Custo:

• Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços