Requerimento: Renovação de licença/comunicação para execução de obras

Documentos a anexar:

• Os referidos na Portaria n.º 113/2015 de 22/04, e referenciados no requerimento de Licenciamento e de Comunicação Prévia.

Consultar:

• Portaria n.º 113/2015 de 22/04

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro

Expediente Urbanístico