A ocupação de tempos livres dos beneficiários do Cartão Social do Munícipe tem como objetivo a ocupação destes em tempos livres na realização de atividades de interesse municipal, mediante a contrapartida de uma bolsa.
Como realizar
A ocupação de tempos livres dos beneficiários do Cartão Social do Munícipe tem como objetivo a ocupação destes em tempos livres na realização de atividades de interesse municipal, mediante a contrapartida de uma bolsa.
A ocupação pode ser ser em uma das seguintes áreas:
Saúde;
Educação;
Ambiente;
Ação Social;
Proteção Civil;
Manutenção de equipamentos e espaços públicos;
Cultura;
Turismo;
Desporto;
Espaços Verdes;
Eventos organizados e/ou apoiados pelo município.
Os beneficiários não são admitidos por Contrato de Trabalho nem adquirem qualquer vínculo à Administração Pública pela sua integração nesta medida de solidariedade social.
Quem se pode candidatar
Possuidores do Cartão Social do Munícipe, desde que não sejam abrangidos por outros regimes ou medidas de apoio social e, apenas uma pessoa por agregado familiar.
Quando se pode candidatar
A candidatura pode ser feita em qualquer altura do ano.
A medida de ocupação em atividades de interesse municipal tem uma duração mínima de um mês e uma duração máxima de seis meses.
O beneficiário do Cartão Social só poderá voltar a participar na medida de ocupação em atividades de interesse municipal, findo o prazo de três meses contados da data do termo da sua participação, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados.
Envie o requerimento e os os documentos necessários digitalizados para gas@cm-reguengos-monsaraz.pt
Presencialmente
Pode apresentar a candidatura presencialmente no Serviço de Ação Social do município apresentando a documentação necessária. Morada: Avenida Dr. Joaquim Rojão (Antiga Estação da CP), Reguengos de Monsaraz (38.424101, -7.541502) Horário: dias úteis das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 Tel: (+351) 266 508 170
Por correio
Envie por carta registada o requerimento e os os documentos necessários para:Município de Reguengos de Monsaraz, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz
Documentos a anexar
Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade do(a) requerente – Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
Representante – Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante;
Declaração da Segurança Social a comprovar que não recebe nenhuma prestação social;
Outros documentos que considere pertinentes para o processo ou que sejam solicitados pelo Município de Reguengos de Monsaraz.
Valor a pagar
Gratuito
Base legal
Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social do Munícipe de Reguengos de Monsaraz
Procedimento
Após a entrega do requerimento e respetiva documentação anexa, os serviços municipais analisam a candidatura e emitem parecer prévio. Poderão solicitar mais documentação se considerarem necessário.
A decisão de atribuição da Bolsa de Ocupação de Tempos Livres do Cartão Social do Munícipe é da competência da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com competência delegada, que deverá ser acompanhada do parecer prévio emitido pelo Serviço de Ação Social.
Após a aprovação da candidatura será contactado pelo Serviço de Ação Social
A bolsa será paga, mensalmente, por cheque ou através de transferência bancária, ou ainda por qualquer outro meio acordado entre o Município de Reguengos de Monsaraz e o titular da bolsa. Nota: a informação constante nesta página não dispensa a leitura do regulamento em vigor.