Links úteis

• Requerimento em .pdf
• Regulamento e editais

Candidaturas e Seleção

• Divulgação: O número de vagas, o evento específico, as datas e o valor da bolsa são publicitados através de Edital próprio para cada evento.
• Prazos: As inscrições devem ser realizadas no período estipulado em edital.
• Destinatários: Jovens residentes no concelho, com idades entre os 16 e os 25 anos (inclusive).
• Habilitações: É necessária a conclusão da escolaridade obrigatória, exceto se a ocupação ocorrer durante as férias escolares.

Documentação Necessária

O formulário de inscrição deve ser acompanhado de:

• Cópia do Cartão de Cidadão do requerente devidamente autorizada para o efeito;
• Atestado de Residência;
• Cópia do Certificado de Habilitações;
• Histórico da Segurança Social (obrigatório para jovens entre os 18 e os 25 anos).
• Assinatura dos representantes legais no caso de candidatos menores de 18 anos.

Funcionamento e Colocação

• Local e Horário: A ocupação decorre no local do evento, com um limite máximo de 8 horas diárias.
• Comunicação: Após a seleção, o jovem é informado sobre o evento, a duração, o horário e as tarefas atribuídas.
• Confirmação: O candidato deve confirmar o interesse na participação até cinco dias antes do início do evento.
• Substituição: Em caso de exclusão durante o evento, o jovem será substituído imediatamente por outro candidato selecionado.

Apoios e Natureza do Programa

• Bolsa: O participante tem direito a uma bolsa de valor diário ou horário, definida por deliberação da Câmara Municipal para cada evento.
• Pagamento: A bolsa é paga no final do evento através de cheque, transferência bancária ou outro meio acordado.
• Seguro: O Município garante um seguro de acidentes pessoais durante o período de ocupação.
• Vínculo: A participação em eventos esporádicos não constitui contrato de trabalho nem estabelece qualquer vínculo à Administração Pública.

Formas de entrega do pedido

• Presencialmente no Balcão Único Municipal
  Rua Luís de Camões, 12, Reguengos de Monsaraz
  08h30-16h30 (aberto à hora de almoço)
  Tel. (+351) 266 508 049

• Por e-mail para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

Identificação e Assinatura

• Requerente: O requerente é a pessoa, singular ou coletiva (entidade, empresa, associação, etc.), que apresenta formalmente um pedido, petição ou requerimento.
• Representante: O representante é a entidade (pessoa singular ou coletiva) que atua em nome e por conta do requerente, exercendo direitos ou cumprindo deveres no âmbito de um processo administrativo ou jurídico.
  

  Pode assumir este papel:

  • Representante legal;
  • Gestor de negócios;
  • Mandatário;
  • Outro: Deve especificar a relação e anexar o respetivo comprovativo.

  Sempre que o pedido seja assinado por um representante, é indispensável a submissão de prova documental dessa qualidade.

Assinatura do Pedido

A forma de assinar o requerimento depende do canal que utilizar:

• Serviços Online: A autenticação com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão é suficiente para validar o pedido.
• Atendimento Presencial: Deve utilizar, preferencialmente, a assinatura eletrónica do Cartão de Cidadão. Se não for possível, pode optar pela assinatura manuscrita. Deve apresentar o documento de identificação para a confirmação da validade da assinatura, sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.
• Correio eletrónico (email): É obrigatório utilizar a assinatura eletrónica qualificada (assinatura digital) do Cartão de Cidadão ou de outro certificado qualificado. No caso de não ser possível, deve juntar cópia do documento de identificação com autorização expressa para o efeito.
• Via Postal: Deve utilizar a assinatura manuscrita e anexar uma cópia do documento de identificação (com a devida autorização para o efeito).

Formato digital dos documentos

• Tipo de Ficheiro: Todos os documentos devem ser submetidos em formato PDF ou PDF/A.
• Digitalização: Se precisar de digitalizar papéis físicos, assegure-se de que a cópia é fiel ao original. Documentos que contenham cores devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.
• Cartão de Cidadão: Sempre que a cópia do Cartão de Cidadão for necessária, esta só será aceite se acompanhada por uma autorização expressa do titular (ou representante legal).
  

  Para que a cópia seja válida, deve:

  1. Escrever na própria fotocópia: "Autorizo a reprodução do meu Cartão de Cidadão apenas para efeitos de instrução do pedido [indicar o nome do pedido]";
  2. Colocar a data e assinar de forma manuscrita.

  Esta norma garante a proteção dos seus dados pessoais e o cumprimento da Lei n.º 7/2007.