Antes de submeter o seu pedido de operação urbanística, verifique atentamente as condições e os documentos necessários relativos a quem apresenta o pedido.

1. Requerente

O requerente é a pessoa singular ou a empresa/entidade que tem legitimidade para apresentar o pedido.

Para comprovar esta legitimidade, deve indicar ou anexar:

• Código de Acesso à Certidão Permanente do Registo Predial: inserir diretamente no formulário.
• Certidão Negativa do Registo Predial: quando aplicável, submeter com o nome de ficheiro CRP_Certidão negativa do Registo Predial.
• Outros documentos de legitimidade: quando aplicável, submeter com o nome de ficheiro LEG-REQ_Documentos comprovativos de legitimidade para apresentar o pedido.

2. Representante

O representante é quem apresenta o pedido em nome e no interesse do requerente. Pode atuar como:

• Representante Legal: definido por lei para proteger os interesses de quem não pode exercer plenamente a sua vontade. Requer documento comprovativo.
• Mandatário: escolhido pelo requerente através de procuração ou mandato. Requer documento comprovativo.
• Gestor de Negócios: quem age em nome do requerente sem autorização legal ou contratual prévia.
• Outros: deve indicar a qualidade em que atua e anexar o respetivo comprovativo.

Os comprovativos de representação devem ser submetidos com o nome de ficheiro LEG-REP_Documentos comprovativos de representante.

3. Notificações e Comunicações

Todas as notificações e comunicações serão efetuadas por correio eletrónico ou por outra via eletrónica, exceto quando estes meios estejam indisponíveis ou sejam inadequados.

4. Como assinar o pedido

A forma de assinatura depende do canal utilizado para submeter o pedido:

• Correio Eletrónico: o formulário deve ser assinado digitalmente com assinatura eletrónica qualificada (Cartão de Cidadão ou outro certificado digital qualificado).
• Atendimento Presencial: preferencialmente com assinatura eletrónica qualificada. Na impossibilidade de utilização do sistema ou ausência de cartão, admitese assinatura manuscrita.

5. Elementos Instrutórios

Os elementos instrutórios são os exigidos pela Portaria n.º 71-A/2024, pelo RJUE e pela legislação específica aplicável.

Regras para entrega dos ficheiros:

• Formato digital único: todos os documentos devem ser entregues numa única pasta ou diretório (sem subpastas).
• Nomes dos ficheiros e prefixos: deve ser atribuído o prefixo correspondente a cada documento. Consulte:
  • Consulta de elementos instrutórios por requerimento (EI-RQT.xlsx)

6. Apresentação do Pedido

O pedido deve ser formalizado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído. O modelo oficial encontrase disponível na área de Urbanismo dos Serviços Online.

Para entrega em papel ou download do formulário, consulte a página específica do pedido para confirmar o modelo e o local de entrega.

Contactos e Horários dos Locais de Entrega Presencial:

• Serviço de Expediente Urbanístico
  Morada: Rua Luís de Camões, 9, Reguengos de Monsaraz
  Telefone: 266 508 045
  E-mail: urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt
  Horário: dias úteis, 09h00–12h30 e 14h00–16h30
  Atendimento Técnico: terças e quintas, 10h00–12h30
• Balcão Único
  Morada: Rua Luís de Camões, n.º 12, 7200360 Reguengos de Monsaraz
  Telefone: 266 508 049
  E-mail: bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt
  Horário: dias úteis, 08h30–16h30 (regime contínuo)

7. Formas de Pagamento

O pagamento das taxas pode ser efetuado através de:

• Pagamento Presencial (numerário, cheque ou multibanco):
  • Tesouraria
  • Balcão Único
• Transferência Bancária:
  • IBAN: PT50 0035 0681 0000 1149 0309 5
  • Nota: após a transferência, deve enviar o comprovativo e o número de registo do pedido para o e-mail da Tesouraria.