Em virtude das alterações legislativas decorrentes do Decreto-Lei n.º 108/2026 e da Portaria n.º 320/2026/1, os modelos de requerimento da área do urbanismo encontram-se atualmente em fase de revisão e adaptação.
Esta categoria centraliza os diversos atos administrativos e pedidos de certificação emitidos pelos serviços de urbanismo. Inclui a emissão de certidões de destaque, propriedade horizontal, alinhamentos, contagem de prazos ou segundas vias de documentos, necessários para a instrução de processos notariais, transações imobiliárias ou mera consulta de arquivo.
