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A Utilização de Edifício ou Fração após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio é o procedimento através do qual o interessado solicita à Câmara Municipal a autorização para utilizar um edifício ou fração que foi objeto de uma operação urbanística sujeita a licenciamento ou comunicação prévia. Esta autorização só pode ser concedida após a verificação de que a obra está concluída, cumpre o projeto aprovado e reúne as condições de segurança, salubridade e funcionalidade exigidas por lei. 

A Utilização de Edifício ou Fração Isentos de Controlo Prévio é o procedimento através do qual o interessado comunica à Câmara Municipal que pretende utilizar um edifício ou fração cuja construção, alteração ou utilização não esteve sujeita a licenciamento ou comunicação prévia. O objetivo é garantir que o imóvel reúne condições de segurança, salubridade e adequação ao uso pretendido, mesmo não tendo sido objeto de controlo urbanístico prévio.

A Utilização de Edifício sem Operação Urbanística é o procedimento através do qual o interessado solicita à Câmara Municipal a autorização para utilizar um edifício ou fração cuja construção, alteração ou utilização não resultou de qualquer operação urbanística sujeita a licenciamento ou comunicação prévia. O objetivo é garantir que o imóvel reúne condições de segurança, salubridade e adequação ao uso pretendido, mesmo não tendo sido objeto de controlo urbanístico prévio.

A Vistoria de Obras de Alteração Impostas é o procedimento através do qual a Câmara Municipal verifica, no local, se as obras de correção, reposição ou alteração determinadas pela autarquia foram devidamente executadas. Esta vistoria ocorre após uma ordem municipal — normalmente emitida na sequência de uma infração urbanística, desconformidade com o projeto aprovado ou incumprimento de normas legais — e tem como objetivo confirmar que a situação foi regularizada.

A Fiscalização das Condições de Utilização do Imóvel é o procedimento através do qual o interessado solicita à Câmara Municipal a realização de uma vistoria técnica destinada a verificar se um edifício ou fração reúne as condições legais de segurança, salubridade, estabilidade e adequação ao uso pretendido. Esta fiscalização pode ser necessária quando existam dúvidas sobre a conformidade do imóvel, quando se pretenda comprovar condições de habitabilidade ou quando tal seja exigido para efeitos de utilização ou regularização urbanística.

A Alteração da Utilização de Edifício ou Fração sem Operação Urbanística Prévia é o procedimento através do qual o interessado solicita à Câmara Municipal autorização para alterar o uso de um imóvel cuja construção ou utilização anterior não resultou de qualquer operação urbanística sujeita a licenciamento ou comunicação prévia. O objetivo é garantir que a nova utilização proposta cumpre as normas legais e regulamentares aplicáveis, assegurando condições adequadas de segurança, salubridade e compatibilidade urbanística.