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O pedido de Título da Licença e Pagamento de Taxas é o procedimento através do qual o interessado obtém, após decisão favorável da Câmara Municipal, o documento oficial que formaliza a licença urbanística (ex.: licença de obras de edificação, urbanização, utilização, entre outras). Neste mesmo requerimento é também efetuado o pagamento das taxas municipais associadas ao ato, conforme previsto no regulamento de taxas e no RJUE. 

A Certidão de Apresentação de Comunicação Prévia é o documento emitido pela Câmara Municipal que comprova que uma comunicação prévia foi devidamente apresentada e registada, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Esta certidão é frequentemente necessária para efeitos de escrituras, registos prediais, processos bancários, transmissões de propriedade ou outros atos jurídicos que exijam prova formal da apresentação da comunicação prévia.

A Certidão de Promoção de Consultas Externas – Urbanismo é o documento emitido pela Câmara Municipal que comprova que, no âmbito de um processo urbanístico, foram promovidas as consultas obrigatórias a entidades externas (por exemplo: CCDR, APA, ARH, ICNF, Infraestruturas de Portugal, entre outras). Esta certidão é frequentemente necessária para efeitos de instrução de processos, atos jurídicos, pedidos de financiamento, auditorias ou comprovação formal perante outras entidades públicas ou privadas.

A Declaração de Manutenção dos Pressupostos de PIP Favorável é o documento através do qual o interessado solicita à Câmara Municipal a confirmação de que continuam válidos os pressupostos que fundamentaram um Parecer Prévio Favorável (PIP) anteriormente emitido. Esta declaração é necessária quando, antes de avançar para licenciamento ou comunicação prévia, o requerente pretende assegurar que não ocorreram alterações relevantes no enquadramento legal, regulamentar ou territorial que possam afetar a viabilidade da operação urbanística.

O Averbamento de Alteração de Intervenientes em Processo Urbanístico é o procedimento através do qual se atualizam, no processo existente, os dados relativos aos intervenientes da operação urbanística. Este averbamento pode referir-se à mudança de proprietário, promotor, técnico responsável, diretor de obra, diretor de fiscalização ou outros intervenientes legalmente obrigatórios. O objetivo é garantir que o processo urbanístico reflete sempre a informação correta e atualizada, assegurando a responsabilidade técnica e jurídica durante toda a sua tramitação.

A Resposta a Notificação de Urbanismo (junção de elementos) é o procedimento através do qual o interessado submete, na plataforma municipal, os documentos ou esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal no âmbito de um processo urbanístico já em análise. Esta resposta permite completar o processo, corrigir insuficiências ou prestar informações adicionais necessárias para a decisão técnica e administrativa.

As Certidões para Negócios Jurídicos são documentos emitidos pela Câmara Municipal que atestam a situação urbanística de um imóvel, permitindo a sua utilização em atos jurídicos como escrituras, contratos de compra e venda, doações, partilhas, hipotecas ou outros atos notariais. Estas certidões confirmam, por exemplo, se o imóvel possui licenças, se está conforme com o Plano Diretor Municipal (PDM) e com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), ou se existem operações urbanísticas registadas.

A Declaração Comprovativa de Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística é o documento emitido pela Câmara Municipal que confirma que determinadas obras realizadas num imóvel se enquadram na categoria de “obras de escassa relevância urbanística”, nos termos do RJUE e dos regulamentos municipais. Estas obras, por terem impacto reduzido no edificado e no espaço público, não estão sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, mas pode ser necessário comprovar a sua natureza para efeitos de escrituras, avaliações, processos administrativos ou outros atos jurídicos.

A Certidão de Requisitos para Constituição de Propriedade Horizontal é o documento emitido pela Câmara Municipal que confirma que um edifício reúne as condições legais e urbanísticas necessárias para ser constituído em propriedade horizontal. Esta certidão é normalmente exigida para efeitos de escritura, registo predial e formalização jurídica da divisão do edifício em frações autónomas.

A Certidão de Destaque de Parcela é o documento emitido pela Câmara Municipal que comprova a viabilidade urbanística do destaque de uma parcela de terreno a partir de um prédio rústico ou urbano, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Esta certidão é normalmente exigida para efeitos de escrituras, registos prediais ou outros atos jurídicos que envolvam a autonomização de uma parcela.

A certidão de separação física é um documento emitido pelo município que confirma, de forma oficial, que dois ou mais bens imóveis — edifícios, frações autónomas ou terrenos — não mantêm qualquer ligação física entre si. No caso de terrenos, certifica que não existe continuidade material ou funcional entre parcelas, nomeadamente ausência de acessos internos, comunicações diretas ou elementos construtivos que os unam.