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Serviços disponíveis (4)
Certidão de Isenção de Autorização de Utilização

Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel.

Certidão para efeitos de Negócio Jurídico (art.º 49.º do RJUE)

Permite requerer a emissão de certidão para efeitos de negócios jurídicos

Certidão genérica (teor ou narrativa)

Permite requerer a emissão de certidão genérica que vise comprovar um determinado facto que não se enquadra nos restantes formulários existentes.

Certidão de localização de imóvel em ARU

Permite obter certidão comprovativa de que um imóvel se localiza em área de reabilitação urbana (ARU) para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) para empreitadas de reabilitação urbana.