Permite solicitar cópia de um documento de um processo existente, diretamente respeitante ao interessado ou a qualquer pessoa que prove ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretende.
Permite efetuar o depósito de ficha técnica de habitação a que oo promotor imobiliário está obrigado a depositar um exemplar decada prédio ou fração na câmara municipal onde correr os seustermos o processo de licenciamento respetivo.