Permite solicitar cópia de um documento de um processo existente, diretamente respeitante ao interessado ou a qualquer pessoa que prove ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretende.
A Ficha Técnica de Habitação é o documento descritivo das caraterísticas técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional.
O promotor imobiliário está obrigado a depositar um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fração na câmara municipal onde correr, nos seus termos, o processo de licenciamento respetivo.