Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, assinados digitalmente e organizados dentro de uma única pasta/diretório (não é permitida a criação de subpastas). Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).
Consulte aqui os elementos instrutórios da Portaria n.º 320/2026/1 (formato .xlsx)
Para a assinatura digital, devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/ 2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas: - Atendimento presencial: no Serviço de Expediente Urbanístico para entrega de formulário e elementos instrutórios;
- Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.
Descarregue aqui o modelo do requerimento (formato .pdf)
este modelo de requerimento já inclui os seguintes anexos: - ANEXO I-A - Síntese urbanística da operação de loteamento
- ANEXO I-B - Síntese urbanística de obras de urbanização
- ANEXO I-C - Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição
- ANEXO I-D - Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial
- ANEXO I-E - Identificação dos projetos de especialidade
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