Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciaro procedimento.

Representante

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumira pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar naqualidade de:

·       RepresentanteLegal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade deproteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir opedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;

·       Mandatário– Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poderpara exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ouprocuração. Deve ser anexado documento que o comprove;

·       Gestor(a)de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal estejalegal ou contratualmente autorizada;

·       Outros(deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

Assinatura do pedido:

Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, ouso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meiosde autenticação segura;

Se submeter o requerimento através do Balcão Único(Atendimento Presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada doCartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita)caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistemainformático;

Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico,deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão oucertificado qualificado;

Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar aassinatura autógrafa (manuscrita).

Formato digital dosdocumentos:

Formato PDF - Para todos os documentos escritos e demaiselementos originados ou não em formato digital;

Digitalização de documentos - Quando não seja possível aconversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade dedigitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor,devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;

Formato DWF - Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formatovetorial;

Formato DWG ou DXF - Para todas as peças georreferenciadas(ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentaçãodeste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação peloMunicípio. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD),encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário,informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizarpelo Município.

Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido odireito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de serinformado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposiçãoao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dadospessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlonacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Para mais informações sobre as práticas de privacidade doMunicípio, consulte o nosso site em http://www.cm-reguengos-monsaraz.pt/ ouenvie um e-mail para geral@cm-reguengos-monsaraz.pt.