Este pedido pressupõe a existência de processo relativo a determinada operação urbanística.

Deve ser instruído de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

• Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
• Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

• Elementos Instrutórios
• Instrução dos pedidos de urbanismo
• Modelo do requerimento

Quem pode pedir

Podem apresentar este pedido:

• Proprietário do imóvel a que o processo diz respeito.
• Promotor da operação urbanística, quando autorizado pelo proprietário.
• Usufrutuário, desde que o direito de usufruto lhe permita aceder ao processo.
• Mandatário com poderes para o efeito, mediante apresentação de procuração.
• Terceiros com interesse atendível, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (ex.: confinantes, adquirentes, técnicos responsáveis).
• Notários, advogados ou solicitadores, quando atuem no âmbito de atos jurídicos devidamente comprovados.

Documentos obrigatórios

Devem ser anexados ao pedido os seguintes elementos essenciais:

• Identificação do requerente (cartão de cidadão ou documento equivalente).
• Procuração, quando o pedido é apresentado por representante.
• Identificação clara do processo (número do processo, tipo de operação, morada ou identificação do imóvel).
• Documentos de identificação do imóvel, quando exigidos:
  • Caderneta Predial atualizada;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial.
• Comprovativo de legitimidade, quando aplicável (ex.: título de propriedade, contrato-promessa, mandato judicial).
• Indicação do tipo de elementos pretendidos (consulta, reprodução parcial, reprodução integral, peças desenhadas, pareceres, etc.).
• Outros elementos previstos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ou solicitados pela autarquia.

Legislação aplicável

A consulta ou reprodução de processos de urbanismo rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:

• Código do Procedimento Administrativo (CPA) – que estabelece o direito de acesso aos processos administrativos e define quem tem legitimidade para consultar documentos.
• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, aplicável à tramitação dos processos urbanísticos.
• Plano Diretor Municipal (PDM) de Reguengos de Monsaraz – aplicável à verificação da conformidade urbanística dos elementos constantes do processo.
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – aplicável às regras técnicas e procedimentais municipais.
• Regulamento Municipal de Taxas – aplicável aos custos associados à reprodução de documentos.