PDM de Reguengos de Monsaraz

O Regulamento do Plano Diretor Municipal do Município de Reguengos de Monsaraz tem por objetivos:

• Traduzir as propostas do planeamento territorial e urbanístico do território municipal;
• Proceder à classificação do uso e destino do território;
• Definir o regime geral de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana;
• Estabelecer as bases da administração urbanística municipal; e
• Garantir a conveniente utilização dos recursos naturais, do ambiente e do património cultural.

Discussão Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal | 23 abril a 11 junho 2026

Prazos e Consulta

A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz determinou a abertura de um período de discussão pública de 30 dias úteis. Este prazo começa a contar a partir do 5.º dia seguinte à publicação do aviso (15 de abril de 2026), decorrendo assim de 23 de abril a 11 de junho.

• Consulta Digital: Disponível na presente página do portal oficial do município.
• Consulta Presencial: No Serviço de Urbanismo (Praça da Liberdade), todos os dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30.

Participação dos Interessados

Qualquer cidadão pode apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, preenchendo o formulário presente nesta página. As exposições devem ser fundamentadas, identificar o subscritor e o local (preferencialmente com planta de localização), e ser enviadas por:

• Via Postal: Dirigida à Divisão de Planeamento, Obras e Ambiente.
• Via Eletrónica: Através do e-mail urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Suspensão de Procedimentos de Gestão Urbana

Com o início da discussão pública, ficam suspensos os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e licenciamento por um prazo de 180 dias ou até à entrada em vigor do novo plano.

Exceções à suspensão:

Mantêm-se em curso procedimentos relativos a:

• Obras de reconstrução ou alteração que não agravem desconformidades ou melhorem a segurança/salubridade.
• Processos com informação prévia favorável vinculativa e eficaz.
• Obras de edificação com projeto de arquitetura já aprovado.
• Comunicações prévias em lotes resultantes de alvarás de loteamento.
• Autorizações de utilização e emissão de alvarás pendentes.
• Operações urbanísticas de iniciativa da própria autarquia.

Análise Comparativa

Para as áreas abrangidas pelas novas regras, será realizada uma análise comparada entre o PDM em vigor e a proposta de revisão, de forma a determinar se as pretensões urbanísticas se enquadram em situações de suspensão automática ou passível de levantamento.