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Devido à entrada em vigor dos novos Decretos-Lei e Portarias respeitantes ao SIMPLEX Urbanístico, estamos a proceder à atualização dos requerimentos do urbanismo.
Ressalvamos que os documentos instrutórios a utilizar devem ser os da Portaria n.º 71-A/2024 de 2024-02-27.
Seremos o mais céleres possível.
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