Avaliações SIADAP

Conselho Coordenador da Avaliação

O Conselho Coordenador da Avaliação é um órgão que funciona junto do Presidente da Câmara Municipal ao qual compete, nomeadamente:

1. Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão;
2. Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objetivos;
3. Estabelecer o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho;
4. Garantir o rigor e diferenciação de desempenhos do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado, bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente;
5. Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação de propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados.

Nos serviços ou órgãos em que pela natureza ou condicionantes de estrutura orgânica não for possível a constituição do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, as suas competências são confiadas a uma Comissão de Avaliação (CA) a constituir por despacho do Presidente da Câmara.

Comissão Paritária

A Comissão Paritária é um órgão com competência consultiva que funciona junto do Dirigente Máximo do Serviço (Presidente da Câmara Municipal) para apreciar propostas de avaliação antes da homologação.

A Comissão Paritária é composta por quatro vogais, sendo dois representantes da Administração, designados pelo Presidente da Câmara, e dois representantes dos trabalhadores por estes eleitos. A duração do mandato dos membros da Comissão Paritária é de quatro anos, nos termos da alteração introduzida à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 66 –B/2012, de 31 de dezembro.