Habitação Social com Renda Apoiada

O Município de Reguengos de Monsaraz é proprietário e responsável pela gestão do património habitacional constituído por fogos unifamiliares de habitação social, património que em termos geográficos se distribui por três freguesias: Reguengos, Monsaraz e Corval.

Podem candidatar-se a uma habitação social todos os residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz há, pelo menos, 2 anos consecutivos, nacionais ou estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, com idade igual ou superior a 18 anos ou sejam emancipados nos termos da lei civil, em habitação inadequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar e que e que não estejam em nenhuma situação de impedimento previstas no artigo 6.º-A do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada.

Sempre que existirem habitações disponíveis o município procede à abertura de concurso. No anúncio de abertura do concurso constará a seguinte informação:

• a) Tipo de procedimento;
• b) Datas de abertura e encerramento do procedimento;
• c) Identificação, tipologia e área útil da habitação;
• d) Regime do arrendamento;
• e) Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
• f) Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
• g) Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
• h) Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Candidaturas

A candidatura efetua-se mediante o preenchimento e entrega do Requerimento de candidatura ao concurso de atribuição de habitação em regime de renda apoiada, disponível também no Serviço de Ação Social.

As candidaturas são apresentadas diretamente no Serviço de Ação Social do Município de Reguengos de Monsaraz ou por carta registada com aviso de receção a este serviço dirigidas.

No caso de entrega direta será passado um comprovativo da entrega pelo Serviço de Ação Social.

Documentos a apresentar

• Fotocópia dos documentos de identificação de todos os elementos que compõem o agregado, nomeadamente, Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão; Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento, no caso de menores e números de identificação fiscal de todos os que o possuam, desde que devidamente autorizados pelos próprios nos termos da Lei;
• Fotocópia da Autorização de Residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional, caso se aplique;
• Atestado de residência passado pela Junta de Freguesia confirmando o agregado familiar e o tempo de residência no concelho;
• Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar que os aufiram, designadamente:
  • i. Os trabalhadores por conta de outrem devem apresentar um recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;
  • ii. Os trabalhadores por conta própria devem apresentar fotocópia da declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto da Segurança Social;
  • iii. A prestação de serviços domésticos (empregadas domésticas), deve ser confirmada através de declaração do empregador e sempre que possível,  Declaração do Instituto da Segurança Social mencionando os descontos efetuados;
  • iv. Os Reformados ou pensionistas devem apresentar declaração do organismo que atribui a referida pensão, com o respetivo valor;
• Declaração emitida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, na qual se comprove a sua inscrição e ateste a situação de desemprego, caso se aplique;
• Declaração da Segurança Social comprovativa da existência ou não de valores de subsídio de desemprego ou de Rendimento Social de Inserção, caso se aplique;
• Documento comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino obrigatório de todos os elementos do agregado familiar que sejam estudantes,  maiores e menores;
• Atestado médico comprovativo de elementos portadores de deficiência (física e ou mental), problemas de saúde crónicos ou dependências e grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60%, caso se aplique;
• Recibo de renda do mês imediatamente anterior ao da candidatura, com a identificação de um dos elementos do agregado familiar;
• Declarações emitidas pela Segurança Social relativas a Subsídios de Doença, Apoio Social e/ou outras Prestações Familiares (Abonos de Família);
• Certidão emitida há menos de um mês pelo Serviço de Finanças, na qual se ateste que o candidato e os demais elementos do agregado familiar, não são proprietários de quaisquer prédios, urbanos ou rústicos.

Para mais informações consulte o regulamento e os documentos de cada concurso