Contrato água, saneamento e resíduos

Contrato de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos

A prestação do serviço público de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos sólidos urbanos é objeto de contrato celebrado entre a Entidade Gestora (Município de Reguengos de Monsaraz) e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.

O contrato é elaborado em modelo próprio e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos utilizadores, à proteção do utilizador e à inscrição de cláusulas gerais contratuais.

Para celebrar um contrato de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos deve contactar:

• Serviço de Taxas e licenças (TLS)
  Rua Luís de Camões 9, Reguengos de Monsaraz (38.424961, -7.534935)
  Atendimento dias úteis: 09h00-12h30 | 14h00-16h30
  T. 266 508 053
  E. taxas@cm-reguengos-monsaraz.pt

Para a celebração do contrato são necessários os seguintes documentos:

• Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;
• Número de Identificação Fiscal;
• Certidão comercial, no caso de sociedade;
• Ata de eleição dos órgãos sociais, no caso de associação;
• Título válido para ocupação do imóvel, nomeadamente, um dos seguintes:
  • Caderneta predial atualizada;
  • Escritura de compra e venda;
  • Contrato de arrendamento;
  • Cópia não certificada do registo do prédio;

Denúncia do contrato

Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de fornecimento que tenham celebrado por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à Entidade Gestora – o Município de Reguengos de Monsaraz.

A Entidade Gestora denuncia o contrato caso, na sequência da interrupção do serviço por mora no pagamento, o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço no prazo de dois meses